REsp 2215483 - DECISAO

Verificado o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do agravo e diante da necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em recurso especial, com reautuação e manutenção da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2025
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Determinou Sua Conversão Em Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
Legal Topics: Inadmissão, Pressupostos De Admissibilidade, Conversão, Reautuação, Publicação, Intimação

Agravo Recurso Especial Inadmissão Pressupostos De Admissibilidade Conversão Reautuação Publicação Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Determinou Sua Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissão do Recurso Especial
2 presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo
3 conversão do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial

Orders

Determinar a reautuação
Converter o Agravo em Recurso Especial