AREsp 2932852 - DECISAO

AREsp 2932852 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, e determinando-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: KEKIOSBERG DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Inadmissão Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

KEKIOSBERG DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Obrigação de indicação dos dispositivos legais federais e do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, e determinando-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.