AREsp 2408841 - DECISAO

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O agravo não pode ser conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deixando de demonstrar que o conhecimento do recurso não exigiria revolvimento probatório, de modo que Incidem a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: FLAVIO FRANCISCO DE SOUZA ROSA; Agravante: MARQUELINO DUARTE REINALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação De Fundamentos, Reexame De Provas, Art. 932, Inciso III, CPC
Processual Penal Processual Civil Inadmissão Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação De Fundamentos Reexame De Provas Art. 932, Inciso Iii, CPC

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Parties

FLAVIO FRANCISCO DE SOUZA ROSA

Agravante

MARQUELINO DUARTE REINALDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstração específica para afastá-la
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação concreta e individualizada dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC à seara processual penal via art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deixando de demonstrar que o conhecimento do recurso não exigiria revolvimento probatório, de modo que Incidem a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.