AREsp 2580972 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões do agravante não impugnaram, de forma específica e concreta, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o dever do relator, nos termos do art. 932, III, do CPC; adicionalmente foram apontados óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, sem demonstração suficiente de distinção ou ausência de necessidade de reexame fático-probatório que autorizasse o conhecimento.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CEZAR DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Regimento Interno Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
PENAL PROCESSUAL PENAL Inadmissão Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Art. 932, Iii, CPC +2 more

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Parties

ANTÔNIO CEZAR DE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões do agravante não impugnaram, de forma específica e concreta, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o dever do relator, nos termos do art. 932, III, do CPC; adicionalmente foram apontados óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, sem demonstração suficiente de distinção ou ausência de necessidade de reexame fático-probatório que autorizasse o conhecimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.