AREsp 2990113 - DECISAO

AREsp 2990113 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de maneira específica o fundamento da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ; o tribunal de origem fundamentou a inadmissão também com base na Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: KAIC DOS SANTOS VIANA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Processo Penal Recursos Especiais Inadmissão Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

KAIC DOS SANTOS VIANA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC em conjunto com art. 3º do CPP
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de maneira específica o fundamento da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ; o tribunal de origem fundamentou a inadmissão também com base na Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.