AREsp 2752818 - DECISAO

AREsp 2752818 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, apresentando impugnação deficiente quanto à indicação de dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF) e não demonstrando o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, aplicando-se, na hipótese, o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO CLEMENTE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade (art. 1.029, §1º Cpc; Art. 255, §1º Ristj)
Processo Civil Processo Penal Inadmissão Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade (art. 1.029, §1º Cpc; Art. 255, §1º Ristj)

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Parties

ALEXSANDRO CLEMENTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência na fundamentação conforme Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, apresentando impugnação deficiente quanto à indicação de dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF) e não demonstrando o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, aplicando-se, na hipótese, o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo em recurso especial não conhecido.