AREsp 2985939 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou, com particularidade, que o STJ poderia alterar o entendimento da instância de origem sem proceder ao reexame do conjunto fático-probatório, de modo que a aplicação da Súmula 7/STJ também não foi afastada; por esses motivos, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: GLEISON ROBERTO DA COSTA; Decidido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas
Processo Penal Processo Civil Recurso Especial Inadmissão Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Dialeticidade Recursal Reexame De Provas

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Parties

GLEISON ROBERTO DA COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Decidido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou, com particularidade, que o STJ poderia alterar o entendimento da instância de origem sem proceder ao reexame do conjunto fático-probatório, de modo que a aplicação da Súmula 7/STJ também não foi afastada; por esses motivos, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.