AREsp 2967585 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas devidas e por irregularidade no preparo não sanada no prazo, incide a Súmula n. 187 do STJ determinando a deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DSE PLANEJADOS E FABRICACAO DE MOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão, Preparo Insuficiente, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Custas E Preparo Inadmissão Preparo Insuficiente Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DSE PLANEJADOS E FABRICACAO DE MOVEIS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial instruído de forma insuficiente quanto ao preparo
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício no prazo
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ levando à deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas devidas e por irregularidade no preparo não sanada no prazo, incide a Súmula n. 187 do STJ determinando a deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso com fundamento na Súmula n. 187 do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...