AREsp 2975474 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade no preparo (ausência de comprovante de pagamento legível junto à guia) e na representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento), não tendo o recorrente regularizado os vícios após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se por não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: CARLOS ANTONIO ROCHA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão, Preparo, Custas, Deserção, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissão Preparo Custas Deserção Procuração Substabelecimento +3 more

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Parties

CARLOS ANTONIO ROCHA FONSECA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência do comprovante de pagamento das custas do STJ no protocolo originário
  2. 2 guia de recolhimento presente porém comprovante não juntado de forma adequada
  3. 3 irregularidade no preparo constatada no STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade no preparo (ausência de comprovante de pagamento legível junto à guia) e na representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento), não tendo o recorrente regularizado os vícios após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se por não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.