AREsp 3068035 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, vez que a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF e, por conseguinte, aplicando-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: WILLIAM JAIR DE MATTOS BINSFELD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão, Fundamentação, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissão Fundamentação Súmula 284/stf

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Parties

WILLIAM JAIR DE MATTOS BINSFELD

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 Consequência processual: não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, vez que a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF e, por conseguinte, aplicando-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.