AREsp 3101206 - DECISAO

AREsp 3101206 - DECISAO

Não conhecer dos agravos porque os recorrentes deixaram de indicar, com precisão, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF, aplicada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RAI EDUARDO LEITE DE SOUZA; Recorrente: ANA BEATRIS ALVES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Inadmissão, Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissão Fundamentação Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

RAI EDUARDO LEITE DE SOUZA

Recorrente

ANA BEATRIS ALVES DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivos de lei federal
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos porque os recorrentes deixaram de indicar, com precisão, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF, aplicada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Publique-se.