REsp 2251263 - DECISAO

Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, e diante da relevância da matéria, determino a conversão do feito em recurso especial.

Parties: Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido e convertido em recurso especial.
Legal Topics: Inadmissão, Conversão De Recurso, Precedente Jurisprudencial, Relevância Da Matéria

Direito Processual Civil Recurso Especial Súmula 83/stj Inadmissão Conversão De Recurso Precedente Jurisprudencial Relevância Da Matéria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 incidência da Súmula 83/STJ
2 inadmissão do recurso especial
3 conversão do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, e diante da relevância da matéria, determino a conversão do feito em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e convertido em recurso especial.

Orders

Conversão do feito em recurso especial
Após, conclusos