AREsp 3197815 - DECISAO

AREsp 3197815 - DECISAO

Não conhecer do recurso e declarar sua deserção por ausência da guia de custas e do respectivo comprovante de pagamento de forma visível e legível, e por irregularidade no preparo não sanada após intimação, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 187) e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SERGIO LUIS DA COSTA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso; deserção do recurso.
Legal Topics
Inadmissão, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial Inadmissão Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SERGIO LUIS DA COSTA OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento visíveis e legíveis
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo não sanada
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ e jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso e declarar sua deserção por ausência da guia de custas e do respectivo comprovante de pagamento de forma visível e legível, e por irregularidade no preparo não sanada após intimação, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 187) e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso; deserção do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso
  • Não conhecer do recurso