AREsp 3230009 - DECISAO

Por não terem os recorrentes indicado com precisão os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; em consequência, não se conhece do recurso e, caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: EGLAJEF DE JESUS OLIVEIRA SILVA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissão, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recurso Especial Inadmissão Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EGLAJEF DE JESUS OLIVEIRA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça
Fica prejudicada a análise da petição de fls.539/543