AREsp 1808991 - DECISAO

AREsp 1808991 - DECISAO

Por não terem sido atacados, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, e em conformidade com a Súmula 182/STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

Parties
Recorrente: HONÓRIO ASSIS FILHO CRISPIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissão, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Art. 932 Cpc/2015, Art. 85 Cpc/2015
Processo Civil Recursos Inadmissão Súmula 182/stj Honorários Recursais Art. 932 Cpc/2015 Art. 85 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HONÓRIO ASSIS FILHO CRISPIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo

Ratio Decidendi

Por não terem sido atacados, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, e em conformidade com a Súmula 182/STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.