AREsp 1819784 - DECISAO

AREsp 1819784 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado: houve erro na indicação do número do processo na guia de recolhimento das custas devidas ao STJ e nos autos de origem não houve juntada legível da guia apesar de comprovante de pagamento, configurando deserção conforme precedentes e Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: RCA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Inadmissão Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RCA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do 'Processo na Origem' na guia de recolhimento do preparo
  2. 2 ausência de guia de recolhimento visível nos autos de origem apesar de comprovante de pagamento
  3. 3 consequência da deserção por preparo irregular

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado: houve erro na indicação do número do processo na guia de recolhimento das custas devidas ao STJ e nos autos de origem não houve juntada legível da guia apesar de comprovante de pagamento, configurando deserção conforme precedentes e Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil