REsp 1923163 - DECISAO

Conhecer dos Agravos e determinar a conversão destes em Recursos Especiais, com reautuação dos autos, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2021
Procedural Posture: Agravos Nos Próprios Autos / Decisão Que Conheceu Dos Agravos E Determinou a Conversão Em Recursos Especiais
Outcome: Conheço dos Agravos e determino a conversão deles em Recursos Especiais
Legal Topics: Inadmissão, Pressupostos De Admissibilidade, Conversão, Reautuação, Publicação E Intimação

Recursos Especiais Agravo Inadmissão Pressupostos De Admissibilidade Conversão Reautuação Publicação E Intimação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravos Nos Próprios Autos / Decisão Que Conheceu Dos Agravos E Determinou a Conversão Em Recursos Especiais

Legal Issues

1 presença dos pressupostos de admissibilidade dos agravos
2 conversão dos agravos em recursos especiais
3 necessidade de reautuação para melhor exame dos recursos especiais

Ratio Decidendi

Conhecer dos Agravos e determinar a conversão destes em Recursos Especiais, com reautuação dos autos, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.

Court Disposition

Conheço dos Agravos e determino a conversão deles em Recursos Especiais

Orders

Reautuação dos autos
Conversão dos Agravos em Recursos Especiais