AREsp 1850606 - DECISAO

AREsp 1850606 - DECISAO

Como foi juntado apenas comprovante de agendamento do preparo, sem comprovação do efetivo pagamento, e a Lei n.11.636/2007 exige o comprovante de recolhimento, o recurso especial ficou deserto por não ter sido devidamente preparado, cabendo o não conhecimento do recurso e, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: JORGE PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão, Deserção, Preparo E Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Inadmissão Deserção Preparo E Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JORGE PEREIRA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o comprovante de agendamento do preparo comprova o efetivo pagamento do preparo
  2. 2 aplicabilidade da deserção por não recolhimento do preparo
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Como foi juntado apenas comprovante de agendamento do preparo, sem comprovação do efetivo pagamento, e a Lei n.11.636/2007 exige o comprovante de recolhimento, o recurso especial ficou deserto por não ter sido devidamente preparado, cabendo o não conhecimento do recurso e, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...