AREsp 1837824 - DECISAO

AREsp 1837824 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, pois não foi instruído com a guia de custas e respectivo comprovante de pagamento, e a mera alegação de gratuidade na petição recursal, sem comprovação ou certidão do tribunal de origem, é insuficiente; ademais, o pedido de reconsideração contra despacho é incabível e não interrompeu o prazo para regularização, sendo inviável sua conversão em agravo interno no caso concreto.

Parties
Agravante/recorrente: TERESA TREVISAN DE ANDRADE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão, Deserção, Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Pedido De Reconsideração
Processual Civil Direito Processual No STJ Inadmissão Deserção Preparo Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Pedido De Reconsideração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TERESA TREVISAN DE ANDRADE e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento do preparo e comprovação da gratuidade de justiça
  2. 2 insuficiência da mera alegação de assistência judiciária gratuita na petição recursal
  3. 3 inadmissibilidade de recurso contra despacho e impossibilidade de conversão do pedido de reconsideração no caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, pois não foi instruído com a guia de custas e respectivo comprovante de pagamento, e a mera alegação de gratuidade na petição recursal, sem comprovação ou certidão do tribunal de origem, é insuficiente; ademais, o pedido de reconsideração contra despacho é incabível e não interrompeu o prazo para regularização, sendo inviável sua conversão em agravo interno no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade.