AREsp 1811105 - DECISAO

AREsp 1811105 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento da decisão agravada (ausência de prequestionamento), conforme exigência do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; determino, ainda, majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão, Prequestionamento, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial Inadmissão Prequestionamento Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Inexistência de prequestionamento como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento da decisão agravada (ausência de prequestionamento), conforme exigência do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; determino, ainda, majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.