AREsp 1875873 - DECISAO

AREsp 1875873 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, por se tratar de decisão incindível, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em observância à Súmula 7/STJ; determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RONDOMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Honorários Advocatícios Inadmissão Impugnação Específica Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

RONDOMOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incindibilidade da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, por se tratar de decisão incindível, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em observância à Súmula 7/STJ; determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.