AREsp 2508547 - DECISAO
Houve julgamento no Tribunal do Júri com desclassificação para lesões corporais leves e reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, o que acarretou perda superveniente do objeto, tornando prejudicado o agravo em recurso especial.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
- Outcome
- Agravo em recurso especial julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto.
- Legal Topics
- Inadmissão, Prejudicialidade, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Desclassificação, Tribunal Do Júri
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Legal Issues
- 1 prejudicialidade do agravo em recurso especial por perda superveniente do objeto
- 2 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva
- 3 desclassificação para o crime de lesões corporais leves
Ratio Decidendi
Houve julgamento no Tribunal do Júri com desclassificação para lesões corporais leves e reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, o que acarretou perda superveniente do objeto, tornando prejudicado o agravo em recurso especial.
Court Disposition
Agravo em recurso especial julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO ELISÂNGELA LUÍZA DOS SANTOS grava da decisão que inadmitiu o recurso especial que interpôs, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais proferidos nos Embargos Infringentes no Recurso em Sentido Estrito n. 1.0024.09.480902-7. Conforme informações prestadas às fls. 698-710, "foi realizado na comarca de origem o julgamento da agravante pelo Tribunal do Júri, no qual houve desclassificação para o crime de lesões corporais leves com reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva", o que evidencia a prejudicialidade desta interposição. À vista do exposto, julgo prejudicado este agravo em recurso especial, pela perda superveniente de seu objeto. Publique-se e intimem-se. EMENTA