AREsp 2544405 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo por indicação errônea do número do processo na guia (GRU)
2. 2 deserção do recurso por não regularização do preparo após intimação
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Havendo recolhimento do preparo com indicação errônea do número do processo de origem na GRU, e não sanado o vício após intimação, configura-se a deserção do recurso especial à luz da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, pelo que o agravo não conhece e o recurso não é admitido; se há honorários fixados nas instâncias anteriores, determinou-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.