AREsp 2539178 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o preparo não foi regularmente recolhido (a parte comprovou recolhimento em dobro apenas das custas do Tribunal de origem, ausente o preparo devido ao STJ), caracterizando deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ;...
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- Parties
- Agravante: ROMULO CESAR GUIMARAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão, Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios
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Parties
ROMULO CESAR GUIMARAES
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 preparo insuficiente e ausência de guia de custas
- 2 deserção do recurso por não pagamento do preparo devido ao STJ
- 3 aplicação da Súmula 187 do STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o preparo não foi regularmente recolhido (a parte comprovou recolhimento em dobro apenas das custas do Tribunal de origem, ausente o preparo devido ao STJ), caracterizando deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ROMULO CESAR GUIMARAES, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de ROMULO CESAR GUIMARAES, o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Ademais, percebeu-se, no Tribunal de origem, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que, conforme consignado na decisão de fls. 548/550, "intimada para recolher o preparo de forma dobrada, a parte comprovou o recolhimento em dobro apenas das custas devidas a este Tribunal de Justiça, ausente o preparo devido ao Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual declaro deserto o recurso". Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA