AREsp 2517826 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 7/STJ, de modo que, aplicando-se a Súmula 182/STJ, impediu-se o exame do mérito, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 253, parágrafo...

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Parties
Agravante: MARIO SERGIO PEREIRA DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Inadmissão Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade

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Parties

MARIO SERGIO PEREIRA DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação genérica aos fundamentos de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ que impede o exame de mérito

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 7/STJ, de modo que, aplicando-se a Súmula 182/STJ, impediu-se o exame do mérito, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.