AREsp 2696937 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma adequada e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, deixando de demonstrar que a decisão recorrida demandaria enfrentamento diverso da jurisprudência do STJ ou que não...

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Parties
Agravante: JOSE MARCIO DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Sergipe; Interveniente/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Inadmissão Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

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Parties

JOSE MARCIO DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Sergipe

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente/parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por impugnação deficiente à decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 necessidade de evitar reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 verificação de harmonia com jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma adequada e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, deixando de demonstrar que a decisão recorrida demandaria enfrentamento diverso da jurisprudência do STJ ou que não implicaria reexame de provas; tal deficiência compromete a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.