AREsp 2499061 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, além de a matéria ventilada demandar reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: DIEGO MOREIRA UVIRE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas, Furto Qualificado, Insuficiência De Provas
Penal Processual Penal Inadmissão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame De Provas Furto Qualificado +1 more

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Parties

DIEGO MOREIRA UVIRE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inobservância do dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, além de a matéria ventilada demandar reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.