AREsp 2824527 - DECISAO

AREsp 2824527 - DECISAO

Por indicar genericamente violação a lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente violados, incidiu a Súmula 284/STF; diante da deficiência de fundamentação e da jurisprudência pacífica citada, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: PAULA TAMIRES DOS SANTOS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Inadmissão Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação

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Parties

PAULA TAMIRES DOS SANTOS LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal sem particularização de dispositivos
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial perante o STJ

Ratio Decidendi

Por indicar genericamente violação a lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente violados, incidiu a Súmula 284/STF; diante da deficiência de fundamentação e da jurisprudência pacífica citada, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.