REsp 1459394 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, não demonstrando que o conhecimento do recurso prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual se aplica o art. 932, III, CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: LÁZARO SEVERO ROCHA; Agravante: RONAN BATISTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Legal Topics
Inadmissão, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Penal Processual Civil Recursos Inadmissão Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

LÁZARO SEVERO ROCHA

Agravante

RONAN BATISTA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 necessidade de demonstração de que a apreciação do recurso não depende do reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, não demonstrando que o conhecimento do recurso prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual se aplica o art. 932, III, CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.