AREsp 2289465 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (necessidade de reexame de provas), violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, sendo...

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Parties
Agravante: LUCAS FARIA OLIVEIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Nulidade Por Ausência Do Ministério Público
Penal Processual Penal Recursal Inadmissão Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

LUCAS FARIA OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame de provas e incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 inobservância da obrigação de impugnação específica (art. 932, III, CPC/2015 e art. 3º do CPP)
  3. 3 ausência do membro do Ministério Público em audiência como fundamento de nulidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (necessidade de reexame de provas), violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; assim mantida a inadmissibilidade fundada na Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.