AREsp 2594564 - DECISAO

AREsp 2594564 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por haver impugnação objetiva da decisão, mas negou-se provimento ao recurso especial porque ele pretende o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a orientação do acórdão recorrido está alinhada à jurisprudência desta Corte, atraindo o óbice da Súmula 83 do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JOSUE ANTONIO HOMEM; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento.
Legal Topics
Inadmissão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp)
Penal Processo Penal Recurso Especial Inadmissão Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Reexame De Provas Dosimetria Da Pena +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSUE ANTONIO HOMEM

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial que objetiva reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ (ausência de divergência jurisprudencial)
  3. 3 Possível bis in idem na dosimetria da pena por uso da quantidade de droga

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por haver impugnação objetiva da decisão, mas negou-se provimento ao recurso especial porque ele pretende o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a orientação do acórdão recorrido está alinhada à jurisprudência desta Corte, atraindo o óbice da Súmula 83 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação em prova robusta e elementos independentes que não autorizam revisão via recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.