AREsp 3166710 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não instruiu o Recurso Especial com a guia de custas e comprovante de pagamento, não juntou procuração/ cadeia de substabelecimento conferindo poderes à patrona, e deixou transcorrer o prazo para sanar as irregularidades, aplicando-se as Súmulas 187 e 115 do STJ; a petição de regularização protocolizada fora do prazo não foi conhecida por preclusão temporal; determinou-se ainda, se houver honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em desfavor do recorrente em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LAZARO HENRIQUE SARMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão, Preparo, Custas, Procuração, Substabelecimento, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão Temporal
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Inadmissão Preparo Custas Procuração Substabelecimento +4 more

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Parties

LAZARO HENRIQUE SARMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento da guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial
  3. 3 irregularidade no preparo do recurso e na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não instruiu o Recurso Especial com a guia de custas e comprovante de pagamento, não juntou procuração/ cadeia de substabelecimento conferindo poderes à patrona, e deixou transcorrer o prazo para sanar as irregularidades, aplicando-se as Súmulas 187 e 115 do STJ; a petição de regularização protocolizada fora do prazo não foi conhecida por preclusão temporal; determinou-se ainda, se houver honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em desfavor do recorrente em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.