AREsp 3213726 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática, sem prévio julgamento colegiado na instância ordinária, em conformidade com a Súmula 281 do STF e o entendimento citado do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.
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- Parties
- Recorrente: RENATO COSTA LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão, Preclusão, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
RENATO COSTA LOPES
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Necessidade de julgamento colegiado prévio na instância ordinária para interposição de Recurso Especial
- 2 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem
- 3 Aplicação de súmula do STF e de regimento interno do STJ para não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática, sem prévio julgamento colegiado na instância ordinária, em conformidade com a Súmula 281 do STF e o entendimento citado do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por RENATO COSTA LOPES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de RENATO COSTA LOPES, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA