AREsp 3226582 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no preparo que não foi sanada no prazo; incide a Súmula 187 do STJ, levando à deserção do recurso, de modo que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Caso exista fixação prévia de honorários, deve haver majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: MAURICIO MOL MARCELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão, Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especiais Custas E Preparo Inadmissão Deserção Preparo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MAURICIO MOL MARCELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Deserção do recurso por ausência de preparo regular e oportuno

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no preparo que não foi sanada no prazo; incide a Súmula 187 do STJ, levando à deserção do recurso, de modo que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Caso exista fixação prévia de honorários, deve haver majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do Recurso Especial em razão da ausência de preparo adequado, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.