EAREsp 1802851 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não demonstrando, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ e a desnecessidade do reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, RISTJ
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, RISTJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se é suficiente contestação genérica para afastar o óbice da Súmula 7/STJ sem demonstrar a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não demonstrando, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ e a desnecessidade do reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.