AREsp 1770922 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade do Tribunal a quo, notadamente não combatendo o enunciado da Súmula 283/STF, de modo que incide a Súmula 182/STJ, tornando inviável o prosseguimento do recurso; tal orientação aplica-se também aos recursos fundamentados na alínea 'a' do inciso III do art. 105 da CF/1988.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Ausência De Ataque Específico Aos Fundamentos De Admissibilidade
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Agravo Interno, Art. 105, III, Alínea a, Cf/1988
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 283/stf Agravo Interno Art. 105, Iii, Alínea A, Cf/1988

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Ausência De Ataque Específico Aos Fundamentos De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se o Agravo em Recurso Especial atacou de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ aos casos de agravo que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicabilidade dessa orientação a recursos interpostos com fundamento na alínea 'a' do inciso III do art. 105 da CF/1988

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade do Tribunal a quo, notadamente não combatendo o enunciado da Súmula 283/STF, de modo que incide a Súmula 182/STJ, tornando inviável o prosseguimento do recurso; tal orientação aplica-se também aos recursos fundamentados na alínea 'a' do inciso III do art. 105 da CF/1988.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno