AREsp 1808211 - ACORDAO
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante apresentou impugnação genérica, não enfrentou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial e deixou de impugnar a aplicação da Súmula 280/STF, tornando correta a utilização, por analogia, da Súmula 182/STJ para não conhecer do Agravo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Mandado De Segurança, Compensação Tributária
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ por analogia quando o Agravo não impugna todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
- 2 necessidade de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada em observância ao princípio da dialeticidade recursal
- 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF como óbices ao conhecimento do Recurso Especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante apresentou impugnação genérica, não enfrentou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial e deixou de impugnar a aplicação da Súmula 280/STF, tornando correta a utilização, por analogia, da Súmula 182/STJ para não conhecer do Agravo.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negou provimento ao Agravo Interno.
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