AREsp 1880977 - DECISAO

AREsp 1880977 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não comprovou adequadamente o dissídio jurisprudencial apontado, deixando de transcrever e confrontar trechos do acórdão recorrido e do acórdão paradigma, ônus que lhe competia, razão pela qual a decisão de inadmissão do Recurso Especial se mantém; foi aplicada condenação em honorários de 10% com fundamento no §11 do art.85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Operadora de Planos Privados de Assistência à Saúde; Recorrida: Agência Nacional de Saude Suplementar (ANS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.022 Do CPC, Teoria Da Infração Continuada, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Administrativo Saúde Suplementar Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Art. 1.022 Do CPC Teoria Da Infração Continuada Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Operadora de Planos Privados de Assistência à Saúde

Agravante

Agência Nacional de Saude Suplementar (ANS)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial para admitir o Recurso Especial
  2. 2 Se houve omissão na decisão recorrida quanto à aplicação de uma única multa em caso de infração continuada (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não comprovou adequadamente o dissídio jurisprudencial apontado, deixando de transcrever e confrontar trechos do acórdão recorrido e do acórdão paradigma, ônus que lhe competia, razão pela qual a decisão de inadmissão do Recurso Especial se mantém; foi aplicada condenação em honorários de 10% com fundamento no §11 do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Condeno a agravante ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no §11 do art.85 do CPC/2015.
  • Publique-se.