AREsp 1805746 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, incidindo a Súmula 182/STJ e as normas sobre impugnação específica (art. 932, III, CPC; art. 253 do RISTJ); além disso, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando o não provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame Probatório, Exigibilidade De IPTU Em Caso De Esbulho
Processual Civil Direito Tributário Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame Probatório Exigibilidade De IPTU Em Caso De Esbulho

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo
  3. 3 vedação ao reexame do contexto probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, incidindo a Súmula 182/STJ e as normas sobre impugnação específica (art. 932, III, CPC; art. 253 do RISTJ); além disso, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando o não provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Advertir que eventual ajuizamento de novo recurso protelatório poderá ensejar reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015