AREsp 1813611 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial (incluindo o óbice da Súmula 518/STJ), faltando a dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Súmula 393/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 518/stj Súmula 393/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Incidência da Súmula 518/STJ quanto à vedação de recurso especial fundado em alegada violação de súmula
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial (incluindo o óbice da Súmula 518/STJ), faltando a dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Advertir que ajuizar novo recurso protelatório ensejará reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.