AREsp 1876427 - DECISAO

AREsp 1876427 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o tribunal a quo fundamentou que as mensalidades escolares constituem relação contratual privada não abrangida pelo art. 39, §2º da Lei 4.320/1964 e, portanto, não autoriza execução fiscal; a recorrente não impugnou adequadamente esses fundamentos (violação da dialeticidade) e o STJ não pode reexaminar provas (Súmula 7), tornando o Recurso Especial inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Da Cf) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Dívida Ativa, Crédito Não Tributário, Mensalidades Escolares, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Direito Tributário Inadmissão De Recurso Especial Dívida Ativa Crédito Não Tributário Mensalidades Escolares +3 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Da Cf) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de mensalidades escolares por meio de execução fiscal por autarquia municipal
  2. 2 Interpretação do art. 39, §2º, da Lei 4.320/1964 quanto a créditos não tributários
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 6.830/1980 para inscrição em dívida ativa de créditos não tributários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o tribunal a quo fundamentou que as mensalidades escolares constituem relação contratual privada não abrangida pelo art. 39, §2º da Lei 4.320/1964 e, portanto, não autoriza execução fiscal; a recorrente não impugnou adequadamente esses fundamentos (violação da dialeticidade) e o STJ não pode reexaminar provas (Súmula 7), tornando o Recurso Especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial