AREsp 1914019 - DECISAO

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O Agravo foi negado porque a controvérsia sobre a cobrança de custas em requisitório de pagamento exige interpretação de lei estadual (Lei Estadual n. 6.149/1970), o que torna inviável o conhecimento do Recurso Especial por ofensa a direito local, aplicando-se, por analogia, a Súmula 280/STF; assim, o Relator, com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 e no Enunciado da Súmula 568/STJ, negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Cpc/2015, Custas Processuais, Interpretação De Lei Local
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 280/stf Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Do Cpc/2015 Custas Processuais +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por demanda dirimida com base em lei local
  2. 2 incidência da Súmula 280/STF por ofensa a direito local
  3. 3 cobrança de custas sobre requisitório de pagamento e interpretação da Lei Estadual n. 6.149/1970

Ratio Decidendi

O Agravo foi negado porque a controvérsia sobre a cobrança de custas em requisitório de pagamento exige interpretação de lei estadual (Lei Estadual n. 6.149/1970), o que torna inviável o conhecimento do Recurso Especial por ofensa a direito local, aplicando-se, por analogia, a Súmula 280/STF; assim, o Relator, com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 e no Enunciado da Súmula 568/STJ, negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.