AREsp 1922586 - DECISAO

AREsp 1922586 - DECISAO

O acórdão recorrdo apresentou fundamentação suficiente sobre as questões essenciais; as alegações relativas ao reconhecimento de dano ao erário não foram levadas em apelação, tendo sido suscitadas apenas em embargos de declaração, representando inovação recursal, de modo que não houve omissão ou violação dos dispositivos do CPC/2015 invocados; por isso o agravo foi conhecido em parte e o Recurso Especial, nessa extensão, teve seu provimento negado, com majoração dos honorários em 5% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MANOEL DA MOTA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação De Decisões, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação De Decisões Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

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Parties

MANOEL DA MOTA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 10, 489, § 1º, l e IV, 492 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de julgamento extra petita
  3. 3 ausência de menção a dano ao erário na peça exordial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrdo apresentou fundamentação suficiente sobre as questões essenciais; as alegações relativas ao reconhecimento de dano ao erário não foram levadas em apelação, tendo sido suscitadas apenas em embargos de declaração, representando inovação recursal, de modo que não houve omissão ou violação dos dispositivos do CPC/2015 invocados; por isso o agravo foi conhecido em parte e o Recurso Especial, nessa extensão, teve seu provimento negado, com majoração dos honorários em 5% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em parte e negar provimento ao Recurso Especial nessa extensão
  • Majorar os honorários advocatícios em 5% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015