AREsp 1957073 - DECISAO

AREsp 1957073 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ, o agravante incide na hipótese do art. 544, § 4º, I, do CPC, e na Súmula 182/STJ, de modo que o Agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: ROBERTO SOARES ESPINDULA; Agravante: THERESA MARIA TANCREDI ESPINDULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo, com fundamento no art. 544, § 4º, I, do CPC.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Impugnação Específica, Preclusão
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ Impugnação Específica Preclusão

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Parties

ROBERTO SOARES ESPINDULA

Agravante

THERESA MARIA TANCREDI ESPINDULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência do art. 544, § 4º, inciso I, do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ, o agravante incide na hipótese do art. 544, § 4º, I, do CPC, e na Súmula 182/STJ, de modo que o Agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo, com fundamento no art. 544, § 4º, I, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.