REsp 1963711 - DECISAO
Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e considerando a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, o tribunal conheceu do agravo e determinou sua conversão em Recurso Especial, preservando a aferição dos requisitos de admissibilidade para momento oportuno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Conhecimento E Conversão Em Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade De Agravo, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Reautuação Processual
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Conhecimento E Conversão Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do Recurso Especial
- 2 presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo
- 3 necessidade de reautuação para melhor exame do objeto do Recurso Especial
Ratio Decidendi
Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e considerando a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, o tribunal conheceu do agravo e determinou sua conversão em Recurso Especial, preservando a aferição dos requisitos de admissibilidade para momento oportuno.
Court Disposition
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
Orders
- Determino a conversão do Agravo em Recurso Especial
- Sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno
Full Case Text
Judgment text and source record
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