REsp 1965202 - DECISAO
Considerando a relevância da controvérsia, o Tribunal converteu o Agravo em Recurso Especial para permitir melhor exame da matéria, determinando a reautuação dos autos para prosseguimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Convertido Em Recurso Especial Para Reexame; Reautuação Ordenada
- Outcome
- Agravo convertido em Recurso Especial para melhor exame da matéria
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Impossibilidade Jurídica Do Pedido, Responsabilidade De Pessoa Física Vs Pessoa Jurídica, Penalidades Administrativas, Interpretação Em Favor Do Idoso
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Convertido Em Recurso Especial Para Reexame; Reautuação Ordenada
Legal Issues
- 1 Se houve violação dos arts. 987, 990 e 1.022 do CPC/2015
- 2 Se as penalidades previstas no art.55 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) aplicam-se apenas a pessoas jurídicas ou também atingem dirigentes/pessoas físicas
- 3 Admissibilidade do Recurso Especial frente à decisão agravada que acolheu preliminar de impossibilidade jurídica do pedido
Ratio Decidendi
Considerando a relevância da controvérsia, o Tribunal converteu o Agravo em Recurso Especial para permitir melhor exame da matéria, determinando a reautuação dos autos para prosseguimento.
Court Disposition
Agravo convertido em Recurso Especial para melhor exame da matéria
Orders
- Converter o Agravo em Recurso Especial
- Reautuar os autos e, após reautuação, devolver conclusos ao Relator
Full Case Text
Judgment text and source record
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