AREsp 1912454 - DECISAO

AREsp 1912454 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão a ser suprida e porque o exame do pedido de redução da multa com fundamento no art. 57 do CDC implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo fundamentou a manutenção/revisão da multa com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao Agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Multa Administrativa, Art. 57 Do CDC, Princípio Da Proporcionalidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Inadmissão De Recurso Especial Multa Administrativa Art. 57 Do CDC Princípio Da Proporcionalidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 57 do CDC e ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de revisão judicial do valor da multa aplicada pelo PROCON
  3. 3 proibição de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão a ser suprida e porque o exame do pedido de redução da multa com fundamento no art. 57 do CDC implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo fundamentou a manutenção/revisão da multa com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo

Orders

  • Nego provimento ao Agravo
  • Publique-se