AREsp 1960342 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federais apontadas não foram devidamente prequestionadas pelo acórdão recorrido e porque o aproveitamento das alegações do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, eventual análise de matéria constitucional compete ao STF.

Parties
Agravante: JOAQUIM FRANCISCO DE CARVALHO; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Reexame De Matéria Fática, Honorários Advocatícios Recursais, Competência Da Justiça Estadual, Pis/pasep E Responsabilização Pelo Cálculo
Processo Civil Direito Constitucional Direito Bancário Direito Civil Direito Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

JOAQUIM FRANCISCO DE CARVALHO

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 10, 11 e 371 do CPC/2015
  2. 2 ofensa ao art. 93 da Constituição Federal
  3. 3 prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federais apontadas não foram devidamente prequestionadas pelo acórdão recorrido e porque o aproveitamento das alegações do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, eventual análise de matéria constitucional compete ao STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.