AREsp 1924254 - DECISAO

AREsp 1924254 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, no mérito, concluiu-se que não há violação, pois o tribunal de origem julgou a lide de forma fundamentada e a matéria fático-probatória não é passível de reexame no STJ por força da Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso e determinou-se, quando cabível, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas no que diz respeito à alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Valoração De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Disciplinar Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Valoração De Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação dos arts. 11 e 371 do CPC/2015 quanto à valoração das provas
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova no STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, no mérito, concluiu-se que não há violação, pois o tribunal de origem julgou a lide de forma fundamentada e a matéria fático-probatória não é passível de reexame no STJ por força da Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso e determinou-se, quando cabível, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas no que diz respeito à alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.