REsp 1964382 - DECISAO

REsp 1964382 - DECISAO

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, determinando a reautuação dos autos para melhor exame do recurso e que, após a reautuação, seja aberta vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e converto em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Reautuação, Vista Ao Ministério Público Federal
Processo Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Conversão De Agravo Em Recurso Especial Reautuação Vista Ao Ministério Público Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial
  2. 2 conversão do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 reautuação para melhor exame do objeto do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, determinando a reautuação dos autos para melhor exame do recurso e que, após a reautuação, seja aberta vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

Conheço do Agravo e converto em Recurso Especial

Orders

  • Determino a reautuação dos autos para melhor exame do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se as partes.